Lei De Proteção Do Meio Ambiente De 2003 // spartanimports.com
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preservação, conservação, defesa, melhoría, recuperação, controle do Meio Ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município, consoante ao disposto nesta Lei. Art. 7°. Compõem a estrutura básica do SIMMA, a Secretaría Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente CODEMA e a Secretaría Municipal de. LEI nº 3.789, de 23 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de aplicação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivos. Lei 261 de 1991 - Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Tocantins e dá outras providências. Lei 71 de 1989 - Estabelece normas de proteção ao meio ambiente e dá outras providências. Lei Complementar 13 de 1997 - Dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aqüicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática. Lei n° 3547/2000 – Declara Áreas de Proteção Ambiental os mananciais de abastecimento público do Município de Itabira e seus afluentes Download Lei-n.-3643-2001-Semana-do-Meio-Ambiente.

O Poder Público tem o dever de agir para alcançar os objetivos e metas determinadas em normas constitucionais e infraconstitucionais, em matéria ambiental, não tendo o administrador público a seu alvitre e bel prazer a escolha do momento mais conveniente e oportuno para implementação de medidas de proteção e preservação do meio ambiente. 03/10/2010 · ementa: competÊncia - mandado de seguranÇa - autuaÇÃo por alegada ocorrÊncia de infraÇÃo a normas de proteÇÃo ambiental - matÉria de competÊncia da cÂmara especial do meio ambiente - recurso nÃo conhecido, com a remessa dos autos Àquela colenda cÂmara.

São destinadas diretamente à proteção do trabalhador no seu ambiente de trabalho, o qual deverá participar também do controle e da fiscalização dos produtos perigosos, competindo ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho, reduzindo, assim, os riscos inerentes através das normas rígidas de segurança, higiene e saúde. Ainda, foi trabalhado a importância da influência das Convenções Internacionais para o fortalecimento deste ramo do direito, principalmente a convenção de Estocolmo, a qual foi um divisor de água no toca a preservação do meio ambiente. 2 HISTÓRICO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL E NO MUNDO. 2.1 Legislação ambiental e seu surgimento.

1. Proteção constitucional do meio ambiente - Responsabilização penal da pessoa jurídica. 2. A proteção constitucional do meio ambiente. 3. O conceito de crime e a responsabilidade penal da pessoa jurídica em sede doutrinária. 4. MEIO AMBIENTE – AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. 14 – Lei da Política Agrícola – número 8.171 de 17/01/1991. Coloca a proteção do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos. Dispõe sobre a política de proteção do controle da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Criciúma. LEI Nº 4440, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Regulamenta o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências. LEI Nº 4502, DE 01 DE JULHO DE 2003.

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