Lei De Conservação Florestal // spartanimports.com
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V. Áreas de interesse para criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral. VI. Áreas previstas para uso exclusivamente comunitário. VII. Florestas Públicas Federais não destinadas. Florestas Públicas Federais inaptas para concessão florestal no ano de vigência do PAOF: I. Florestas Públicas Federais que já estão. A concessão florestal é um dos principais instrumentos estabelecidos pela Lei de Gestão de Florestas Públicas, lei 11.284/2006. Concessão É uma das modalidades de gestão que, de forma onerosa, dá o direito à empresa de explorar sustentavelmente os produtos e serviços florestais, gerando arrecadação para o Estado e Municípios e trazendo benefícios principalmente para as. A floresta concedida permanece em pé, pois os contratos firmados somente permitem a obtenção do recurso florestal por meio das técnicas do manejo florestal e exploração de impacto reduzido. Desta forma, a área é utilizada em um sistema de rodízio, que permite a produção contínua e sustentável de.

Unidades de Conservação são espaços especialmente protegidos com objetivo de conservação e sob regime especial de administração. Esta definição está na Lei nº 9.985/00, conhecida como Lei do SNUC, responsável por instituir oficialmente as Unidades de Conservação como forma de proteção da biodiversidade nacional. Lei N 6.837, 13 de Fevereiro de 2006 Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais. Lei Estadual Nº. 6.963, de 16 de abril de 2007. Dispõe sobre a criação do Ideflor-bio Redação dada pela Lei Estadual nº. 8.096, de 1º de Janeiro de 2015 e alterações da Lei Estadual nº 8.633, de 19 de junho de. 06/07/2015 · De acordo com a Lei, a Floresta Nacional é de posse e domínio públicos. Quando é criada,. contudo, é reservada ao órgão responsável pela administração da unidade de conservação. O conceito das Florestas Nacionais nasceu com o Código Florestal de 1934, que institui quatro tipos de florestas especialmente protegidas.

Código Florestal - Lei 4771/65 Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar. Publicado por Presidência da Republica. mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público. 19/04/2013 · Unidade de Conservação UC é a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. São “espaços territoriais e seus recursos. Área de Reserva Legal ARL De acordo com a Lei 12.651/2012,. Quando o município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas. Exceção é feita em área de floresta na Amazônia Legal.

Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteraç 108010872. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o. Filme “A Lei da Água: Novo Código Florestal” está disponível na internet 16 de setembro de 2016. A O2 Play, distribuidora da O2 Filmes, disponibiliza gratuitamente o documentário “A Lei da Água: Novo Código Florestal” nas plataformas online Vimeo e em seu canal no Youtube. Na aplicação de medidas regulamentares da presente Lei, o Conselho de Ministros deve incluir medidas que estimulem o sector privado nacional a participar na exploração, gestão e conservação dos recursos florestais e faunísticos. Artigo 8 Exportação de produtos florestais e faunísticos.

"Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui o Serviço Florestal Brasileiro na estrutura do Ministério do Meio, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal ­ FNDF. Publicado: 03/03/2006. Lei 11.428/2006. Outras leis de proteção importantes sobre áreas florestais podem ser encontradas nas Leis de Planejamento da Cidade e do Território e na Lei de Conservação da Natureza.[81] As florestas também são protegidas pela Lei Florestal de 1961, que contém disposições para a conservação de florestas. A Lei de Proteção da Vegetação Nativa LPVN, denominada popularmente de Novo Código Florestal Brasileiro [1] [nota 1] Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, [2] oriunda do Projeto de Lei nº 1.876/99 [3], é a lei brasileira que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, tendo revogado o Código Florestal Brasileiro de 1965. [4]. Bem-vindo à página de Informação Geográfica do ICNF onde é possível aceder e descarregar os dados e seviços geográficos. A utilização ou divulgação destes conjuntos de dados geográficos requer sempre a indicação expressa da sua proveniência e autoria: ICNF. Informação geográfica - Ler Mais. LEGISLAÇÃO FLORESTAL E DE USO DA TERRA: UMA COMPARAÇÃO INTERNACIONAL ARGENTINA, BRASIL, CANADÁ, CHINA, FRANÇA, ALEMANHA E ESTADOS UNIDOS O Brasil se comprometeu a atingir metas de restauração e preservação de florestas no âmbito do Acordo Climático de Paris. O novo Código Florestal brasileiro Lei Federal nº 12.651/2012.

De acordo com o artigo 2° desta lei, a largura da faixa de mata ciliar a ser preservada está relacionada com a largura do curso d'água. A figura acima mostra as dimensões das faixas de mata ciliar a serem conservadas em relação à largura dos rios, lagos, represas e nascentes.

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